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Blog destinado à divulgação de notícias e ao debate acerca de temas relacionados à Seguridade Social brasileira (Previdência Social, Assistência Social e Saúde).

domingo, 6 de maio de 2012

A Lei Federal 12.470/2011 abordada pelo advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Thiago Gonçalves de Araújo.

Há cerca de oitos meses entrou em vigor a Lei Federal 12.470/2011 que, dentre outras providências, estabeleceu alíquota diferenciada de contribuição para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

A alíquota para estas pessoas passou a ser de 5%, sendo que, embora a mídia e o próprio governo tenham divulgado como “contribuição reduzida das donas de casa”, esta contribuição pode ser feita tanto por mulheres quanto por homens que preencham os requisitos legais, que são:

1 – Exercer exclusivamente trabalho doméstico no âmbito da própria residência;

2 - Pertencer a família de baixa renda.

Para efeitos desta contribuição, a referida lei estabeleceu que será considerada família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Para maiores esclarecimentos, veja abaixo a reportagem exibida no Jornal Minas da Rede Minas, com entrevista do advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Thiago Gonçalves de Araújo.



sexta-feira, 4 de maio de 2012

INSS vai iniciar nomeação de técnicos do seguro social e médicos peritos


O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a iniciar as nomeações de técnicos do seguro social e médicos peritos aprovados no concurso público realizado em fevereiro deste ano. Inicialmente serão contratados 900 técnicos e 150 peritos.

Nesta sexta-feira (4), o Ministério da Previdência Social deverá encaminhar ao Ministério do Planejamento a relação das agências da Previdência Social que receberão os novos contratados. A convocação dos concursados e suas respectivas nomeações serão feitas imediatamente.

A convocação dos aprovados foi acertada em audiência realizada nesta quinta-feira (3) com as presenças dos ministros Garibaldi Alves Filho (Previdência) e Miriam Belchior (Planejamento). O concurso do INSS ofereceu 375 vagas para o cargo de perito e 1.500 vagas para técnico do seguro social.

Fonte: Blog da Previdência Social

Projeto de lei: Ex-usuários de drogas podem ficar isentos de contribuição previdenciária


Os ex-usuários de drogas que forem contratados por alguma empresa que recebe benefícios do governo para reinserção social de ex-dependentes podem ficar isentos da contribuição previdenciária por um ano. É o que prevê o Projeto de Lei 3079/11, já aprovado pelo Senado, que também isenta a empresa contratante da contribuição para a Seguridade Social pelo mesmo período.

O autor do projeto de lei, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), explicou que a medida vai ao encontro de uma emenda constitucional (65/10) que prevê a execução de programas de prevenção e atendimento especializado a jovens dependentes de drogas. “O objetivo da proposta é garantir a recuperação profissional de trabalhadores envolvidos com drogas”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de prioridade.

Íntegra da proposta:


Fonte: Agência Câmara de Notícias - (adaptada) notícia original em  http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/416256-EX-USUARIOS-DE-DROGAS-PODEM-FICAR-ISENTOS-DE-CONTRIBUICAO-PREVIDENCIARIA.html

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Depressão e ambiente de trabalho


"A depressão é uma das principais causas de afastamento do trabalho, e, no Brasil, a cada cinco minutos um trabalhador é afastado do serviço por essa causa". O programa "O Brasil das Gerais", da Rede Minas de Televisão, discutiu esse assunto recentemente, e tentou descobrir como tornar o trabalho agradável e produtivo. Veja trechos do referido programa:









A situação realmente é alarmante e algo precisa ser feito imediatamente. Veja mais um trecho do programa:








Por fim, recomendo a página do Programa O Brasil das Gerais no facebook: https://www.facebook.com/brasildasgerais

Pagamento da segunda parcela da revisão pelo teto está disponível a partir de hoje (2.5.2012))


O INSS antecipou o pagamento da segunda parcela da revisão pelo teto para os segurados com direito a receber valores atrasados que estão na faixa entre R$ 6.000,01 e R$ 15.000,00. O pagamento desta segunda quota – que antes estava previsto para o dia 31 de maio – está disponível na rede bancária a partir desta quarta-feira (2).

O valor total investido pelo INSS no pagamento de 30.835 benefícios do segundo lote da revisão pelo teto é de R$ 280.168.224,98. O cronograma de pagamento das diferenças referentes à revisão do teto prevê a liberação do terceiro lote para os segurados que têm direito a receber entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil em 30/11/2012; e em 31/01/2013 para os créditos superiores a R$ 19 mil. Os segurados que tinham direito a receber valores até R$ 6 mil já tiveram o benefício liberado no ano passado. 

Fonte: Blog da Previdência Social

Projeto de Lei dá prioridade a processos de pessoas com deficiência


A Câmara dos deputados Federais analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, um portador de deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).

Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.

A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.

De acordo com o autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a morosidade judicial deixa muitas pessoas com deficiência sem o devido amparo, aguardando a lenta solução de processos que, muitas vezes, têm relação direta com sua deficiência e com a eventual busca da justa indenização por tê-la adquirido, tais como erro médico, acidente de trabalho e de trânsito.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:


Saúde: Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprovou projeto que criminaliza a exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência


O Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.

O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.

A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.

Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos”, disse.

O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Caso Duvanier

O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.

Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência”, disse.


Íntegra da proposta:


quarta-feira, 2 de maio de 2012

Saúde pública e Previdência Social

As precárias condições de todo o sistema de saúde pública no Brasil, que é um dos melhores - se não o melhor - do mundo no papel, precisam ser revistas e melhoradas imediatamente.


Hoje de manhã, estive conversando com um colega de advocacia e chegamos à conclusão de que quase todos os benefícios concedidos pelo INSS referentes à incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) são destinados a pessoas de baixa renda, ou seja, ou o pobre está muito azarado ou o SUS está muito ineficiente... 


Como todos nós já sabemos que a alternativa correta é a segunda, devemos participar mais ativamente das decisões políticas, são somente através do instrumento do voto... Está na hora de algo ser feito...



Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social estipula regras para distribuição de recursos destinados à geração de oportunidades de trabalho de pessoas com deficiência


A Resolução nº 13/2012, aprovada na reunião ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em Manaus, estabelece requisitos e critérios de partilha do confinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento visando à inclusão no mundo do trabalho de pessoas com deficiência. Publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30), as normas vão apoiar os municípios e o Distrito Federal na execução de serviços socioassistenciais.

A resolução está em consonância como as diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria do governo federal, que tem como eixos estratégicos transferência de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva. Também se integra ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limites, que prevê a articulação entre diversos órgãos para promover educação, saúde, inclusão social e acessibilidade às pessoas com deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

“A meta é potencializar e ampliar as estratégias já existentes nos municípios e no Distrito Federal. Trata-se de uma articulação com outras agendas importantes no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)”, explica José Crus, representante do CNAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

O Pronatec integra o Brasil Sem Miséria e visa promover ações para ampliar a oferta de vagas na educação profissional, melhorando as condições de inserção da população mais pobre no mundo do trabalho.

“Estamos construindo uma rede integrada e reconhecendo a centralidade da assistência social no combate à extrema pobreza”, diz Crus.

O CNAS promoveu reunião ampliada, entre 17 e 19 de abril, em Manaus, onde três propostas foram aprovadas, após terem sido negociadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), formada por representantes da União, dos estados e municípios. As resoluções nº 10/2012 e nº11/2012 foram publicadas na semana passada e tratavam de critérios de partilha de recursos para a construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e cofinanciamento federal dos serviços de proteção especial para pessoas com deficiência.

Saúde: Câncer pode estar relacionado ao ambiente de trabalho


Levantamento realizado pelo INCA apontou 19 tipos de tumores malignos que podem ter relação com as profissões. Entre eles, o câncer de pele, laringe, fígado, leucemias, câncer de mama e pulmão.

Levantamento do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) revela que, pelo menos, 19 tipos de tumores malignos, entre eles os de pulmão, pele, fígado, laringe, bexiga e leucemias podem estar relacionados à atividade profissional e ao ambiente de trabalho do paciente. O dado consta da publicação “Diretrizes para a Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho”, lançada pelo instituto, nesta segunda-feira, dia 30. De acordo com as estatísticas, o Brasil registrará este ano 20 mil novos casos de câncer relacionados à ocupação dos pacientes. A publicação está disponível no site do INCA pelo endereço www.inca.gov.br.

O levantamento, que reuniu as últimas pesquisas mundiais sobre câncer relacionado ao trabalho, revela desde as substâncias mais comuns associadas ao desenvolvimento de tumores malignos, como o amianto (ou asbesto) - classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como cancerígenas - até produtos aparentemente inofensivos, como poeiras de madeira e de couro, além de medicamentos, como os antineoplásicos, por exemplo.

Trabalhadores de profissões como as de cabeleireiro, piloto de avião, comissário de bordo, farmacêutico, químico e enfermeiros são mais propensos ao desenvolvimento desses tumores, justamente pela a estas substâncias.

“Raramente o médico pergunta ao paciente qual a ocupação dele. É importante que os profissionais da saúde questionem aos doentes diagnosticados com câncer qual foi a rotina laboral que exerceram por mais tempo em suas vidas. Só assim será possível identificar e registrar os casos de câncer relacionados ao trabalho no Sistema Nacional de Agravos do Ministério da Saúde (Sinan)”, alerta epidemiologista Ubirani Otero, responsável pela área de Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho e ao Ambiente do INCA.

CONTEXTO - No Brasil, a Previdência Social concedeu, em 2009, 113.801 benefícios de auxílio-doença por câncer (acidentário e previdenciário), sendo que apenas 0,66% deste total foram registrados com base na relação ocupacional do paciente.

O diretor-geral do INCA, Luiz Antonio Santini, comenta que a publicação traz todo o conteúdo didático sobre os principais agentes cancerígenos, os tumores malignos por eles provocados e a associação com algumas ocupações específicas. “Os trabalhadores precisam de mais informações sobre os riscos no exercício de suas funções, porque as concentrações de substâncias cancerígenas, geralmente, são maiores nos ambientes de trabalho quando comparadas a outros locais”, explica. Santini informa ainda que, de acordo com as estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 440 mil pessoas morreram no mundo em decorrência da exposição às substâncias perigosas. Desse total, 70% foram vítimas de algum tipo de câncer.

PREVENÇÃO - De acordo com as diretrizes do INCA, para reduzir o número de tumores malignos relacionados com exposições ocupacionais, a principal estratégia consiste na eliminação ou redução da exposição aos agentes causadores. Desse modo, o primeiro passo para prevenir o câncer deverá ser a identificação de agentes conhecidos por causarem aumento do risco para a doença. A legislação já prevê alguns instrumentos capazes de auxiliar nessa identificação, como a ficha de informação de produtos químicos, a catalogação das empresas com a atividade ou uso de agentes cancerígenos, o reconhecimento e a avaliação de risco nos ambientes de trabalho, além do controle da exposição aos fatores de risco.

Os principais grupos de agentes cancerígenos relacionados ao trabalho incluem os metais pesados, agrotóxicos, solventes orgânicos, formaldeído e poeiras (amianto e sílica). A via de absorção (respiratória, oral ou cutânea), a duração e a frequência da exposição aos agentes nocivos influenciam a toxidade, mas esses dois últimos fatores não são fundamentais para o desencadeamento do processo da carcinogênese.

“A prioridade da prevenção é a remoção da substância cancerígena do processo das atividades exercidas pelos trabalhadores. Enquanto isso não acontece, as recomendações alternativas são: evitar a exposição e gradualmente eliminar o uso desses agentes, restringir o contato com cancerígenos a determinadas atividades, com a adoção de níveis mínimos de exposição, associado ao monitoramento ambiental cuidadoso, além da redução da jornada de trabalho diário”, completa Ubirani.

Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprova urgência para projeto que acaba com o fator previdenciário


O Plenário aprovou na quarta-feira (25.04.2012) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que propõe o fim do fator previdenciário. O regime de urgência tem como objetivo acelerar a votação do projeto. A data de votação da proposta, no entanto, ainda não foi definida.

No mês passado, em audiência na Câmara, o governo admitiu que o fator previdenciário, criado em 1999, não conseguiu atingir seu objetivo principal, de adiar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social.

O fim do fator já havia sido aprovado no Congresso em 2010, mas a proposta foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Publicada a Lei que cria o FUNPRESP


Foi publicada a Lei nº 12.618, de 30.4.2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

fonte: Planalto

terça-feira, 1 de maio de 2012

Na fila do INSS...

Já foi pior, mas ainda tem muito a melhorar!



Ilustração extraída do blog da Regbit:http://regbit.blogspot.com.br/2011/01/dia-nacional-da-previdencia.html

Feliz Dia do Trabalho

À todos nós trabalhadores, um feliz Dia do Trabalho e que esta data sirva para refletirmos sobre os desafios inerentes aos direitos trabalhistas, o que influencia, diretamente, o Direito Previdenciário!



imagem extraída do blog A voz de Pedrinhas http://avozdepedrinhas.blogspot.com.br/2012_05_01_archive.html

segunda-feira, 30 de abril de 2012

Seguro-desemprego poderá ser pago a domésticos mesmo sem a contribuição ao FGTS

Os empregados domésticos, mesmo que não tenham carteira assinada ou paguem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como contribuintes individuais, poderão receber o seguro desemprego, caso sejam demitidos sem justa causa. É o que prevê o PLS 678/2011, da senadora Ana Rita (PT-ES), a ser analisado na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que ocorrerá na quarta-feira (2).

 Pelo texto de Ana Rita, o empregado doméstico inscrito no FGTS que for demitido terá direito ao seguro-desemprego por um período máximo de seis meses. Atualmente, o limite é de três meses. Já aquele que não estiver inscrito no FGTS e for despedido receberá o benefício por um período de três meses. As demissões precisam ser sem justa causa. Hoje, apenas 6% dos empregados domésticos têm direito ao seguro-desemprego, frisa o projeto.

 Em seu relatório favorável à proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) estende o benefício para seis meses, independentemente de haver registro no FGTS. Segundo argumenta, diferenciar prazos seria discriminatório. Ela lembra ainda que o pagamento do seguro desemprego não depende da contribuição do trabalhador ao FGTS, já que os recursos do benefício são originários do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Lídice da Mata compara a concessão aos empregados domésticos aos pagamentos feitos ao pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, durante o período de proibição da pesca para a preservação da espécie e aos feitos ao trabalhador resgatado, que recebe o benefício ao ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo. Eles não contribuem para o FGTS para receber o benefício, disse.

 Para fazer jus ao pagamento, o empregado precisará ter trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos dois anos, contados a partir da dispensa sem justa causa.

A proposta é terminativa na CAS. A reunião ocorrerá na sala 9, a partir das 9h.

Abandono de emprego

Outra proposta que os senadores deverão analisar é a que considera motivo de demissão com justa causa, por abandono de emprego, a falta injustificada ao trabalho por vinte dias ininterruptos.

O autor do PLS 637/2011, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pretende incluir na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) a prática que hoje é regida por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê trinta dias de falta para a caracterização do abandono, a partir dos quais cabe ao empregado comprovar que não houve intenção de abandonar a relação de emprego.

O projeto reduz o prazo em dez dias e passa a exigir a notificação ao empregado para a caracterização da justa causa, seja pessoalmente, por correio e, caso não seja localizado, por publicação de edital.

Para o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na atualidade, não se pode mais admitir que pessoas simplesmente desapareçam por 20 dias, sem qualquer razão plausível, e sejam reintegrados ao trabalho sem qualquer responsabilidade pela indenização dos danos causados ao bom andamento da produção, em seu retorno. Ele é favorável ao PLS.

A matéria recebe decisão terminativa na CAS.