O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, fala sobre pensão por morte e fator previdenciário

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, anunciou, durante café da manhã na Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, nesta quarta-feira (9) na Câmara dos Deputados, que o Comitê Gestor do Empreendedor Individual será formalizado no dia 31 de maio, em solenidade no Ministério da Previdência Social.

“O Brasil já tem 2 milhões 389 mil empreendedores formalizados”, disse, destacando a importância do trabalho do Congresso Nacional, em especial da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, para os avanços no Simples Nacional, hoje com mais de 6 milhões de empresas em todo o Brasil.

O ministro agradeceu aos deputados a aprovação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), responsável pela criação do novo regime de previdência do serviço público. “A Funpresp vai dar a oportunidade a esse país de se liberar de um déficit monstruoso das contas da Previdência Social”, afirmou.

Fator Previdenciário – Garibaldi Filho disse ainda que o governo federal é favorável a mudanças no fator previdenciário desde que haja uma compensação à Previdência Social. O ministro descartou a exclusão pura e simples como está em projeto que tramita na Câmara dos Deputados.

“O fator penaliza os aposentados do Brasil por que quem se aposenta cedo tem até 40% do seu benefício guilhotinado. Terá que ser aprovada uma alternativa que seja mais humana com o direito dos segurados”, disse Garibaldi Filho.

Pensões – O sistema de pensões brasileiro também precisa de alterações, segundo o ministro. Para ele, o atual sistema é injusto ao permitir que um segurado com uma só contribuição pelo teto possa garantir à sua viúva uma pensão neste valor para o resto da vida, independente da idade dela ou da dependência econômica do segurado.

“Estamos estudando um novo projeto que faça com que o regime de pensões deixe de ser injusto. Não tomei conhecimento de país que tenha regime de pensão desta natureza”, concluiu Garibaldi Filho.

Fonte: Blog da Previdência Social

Desaposentação: 500 mil segurados podem ter direito

Aproximadamente 500 mil aposentados do País continuam trabalhando e, segundo especialistas, têm direito de pedir um novo cálculo da aposentadoria, que leve em consideração o novo tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o INSS, a nova aposentadoria seria possível apenas caso o aposentado devolvesse todo o valor já recebido da previdência. A resposta deverá ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda este ano.

A revisão do benefício pode ser aplicável a beneficiários do INSS que continuam a trabalhar e recolhem nova contribuição para a previdência. Para recuperar esse novo saldo de contribuição foi criado o instituto da "desaposentação". De acordo com a assessoria de imprensa do INSS, a desaposentação consiste na renúncia da atual aposentadoria para que, em seguida, uma nova seja concedida, com a inclusão de todo período contributivo. Assim, o contribuinte "abandona" um benefício menos vantajoso para conseguir outro coerente com os valores que foram pagos à previdência depois da primeira aposentadoria.

"As diferenças costumam ser consideráveis, pois o novo cálculo se baseia num valor de contribuição maior", diz o advogado especialista e direito previdenciário Ramon Andrade Rosa. Segundo ele, apenas o seu escritório conseguiu 215 sentenças favoráveis em janeiro e fevereiro deste ano. Em um caso, o cliente recebia R$ 1.251,85 na aposentadoria antiga e, com o novo cálculo, começou a receber R$ 2.660,77.

Segundo a assessoria de imprensa do INSS, há 70 mil aposentados buscando a revisão atualmente na Justiça. Caso os 500 mil aposentados que continuam a trabalhar no País busquem a diferença, o impacto desse novo cálculo será de R$ 2,8 bilhões por ano. No futuro, esse valor pode chegar aos R$ 49 bilhões.

"A primeira e a segunda instância reconhecem esse direito. Falta do Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a questão", diz Andrade Rosa. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, há dois processos no tribunal que tratam do instituto. Um deles vai criar repercussão geral, ou seja, todos os processos sobre o tema no País deverão seguir a mesma posição. Essa ação deverá ser julgada ainda nesse ano, ainda sem data marcada, conforme a assessoria.

"A expectativa sobre o resultado desse julgamento é boa. A contribuição é uma espécie de seguro que o cidadão paga e nada mais justo que receber uma restituição desse valor", diz o presidente do Instituto de estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho.

Devolução

De acordo com a assessoria de imprensa do INSS, se o trabalhador ganhar o direito à desaposentação terá que devolver tudo o que já recebeu da Previdência. Segundo Mauro Hauschild, presidente do INSS, um novo cálculo seria feito com todas as contribuições que foram pagas ao longo da vida do trabalhador e geraria uma nova renda e um novo benefício.

Os especialistas condenam a devolução do dinheiro. "O valor já recebido teve caráter falimentar (para alimentação e subsistência do segurado e de sua família) e por isso não há que se falar em devolver esse pagamento à previdência", comenta Carvalho. "Os juízes de primeira e segunda instâncias, em geral, não pedem a devolução desse valor, exatamente pelo caráter de subsistência que ele tem", completa Andrade Rosa. O INSS afirmou que só irá se manifestar sobre as ações em curso do STF após o julgamento.

Quem tem direito

Conforme Carvalho, os requisitos para pedir a revisão são apenas ser aposentado, continuar trabalhando e pagar novas contribuições ao INSS. No entanto, ele recomenda que o aposentado procure um advogado para fazer o cálculo e verificar se a ação é vantajosa. "Se o aposentado ganhava um valor mais alto antes da aposentadoria e retornou ao trabalho por um salário menor, pode ser que o novo cálculo seja pior pra ele. Nesse caso, não vale a pena entrar na Justiça", diz Carvalho.

Segundo o especialista, o site da previdência tem um simulador que pode ser utilizado pelo contribuinte para calcular a aposentadoria. "Mas eu não aconselho que o contribuinte faça a simulação pelos dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). É melhor ele obter as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) por meio do site ou de uma agência da Previdência, pois lá estão todos os dados completos das contribuições que vão auxiliar no cálculo", diz.

Entenda

- Cerca de 500 mil aposentados no País continuam trabalhando e têm direito a uma revisão da aposentadoria

- A substituição da aposentadoria antiga por outra é chamada de desaposentação

- Aproximadamente 70 mil aposentados estão com ações na Justiça pedindo o novo benefício, conforme o INSS

- O INSS diz que quem ganhar direito ao novo benefício terá que devolver os valores já recebidos da previdência

- Duas ações discutem o benefício no STF e a decisão será seguida em todos os processos sobre o tema no País

- Conforme a assessoria de imprensa do STF, os casos de desaposentação deverão ser julgados neste ano, ainda sem data definida.

Fonte: Terra - originalmente em http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idnoticia=201205080900_TRR_81174637

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados Federais discutirá semana de mobilização contra obesidade infantil

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública nesta terça-feira (8) sobre a importância da instituição da Semana de Mobilização Nacional contra a obesidade infantil. O deputado Alexandre Roso (PSB-RS) é autor de um projeto de lei que prevê a realização da semana e determina que as escolas desenvolvam atividades de educação em saúde relacionadas ao tema.

De acordo com Roso, a situação da obesidade se torna mais complexa quando diz respeito às crianças. “Primeiro, pela falta de entendimento da criança quanto aos danos da obesidade. Segundo: a problemática está relacionada com a mudança de hábitos e a disponibilidade dos responsáveis em prestar as orientações necessárias para que isso aconteça”, afirma o parlamentar.

Para Roso, a escola se mostra o local adequado para o desenvolvimento de ações de prevenção da obesidade infantil e para o seu diagnóstico e terapêutica. Além de ser o espaço natural onde crianças convivem antes mesmo de completada a primeira década da vida, ela desempenha papel fundamental na formação do indivíduo e possibilita a integração de dois mecanismos essenciais no combate à obesidade: a educação nutricional e a atividade física.

Foram convidados para a audiência:

 -o presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), Rosana Radominski;

- a nutricionista clínica Vilma Moraes Barros;

-o diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), João Luiz Cesarino da Rosa; e

 - um representante do Ministério da Saúde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias - originalmente em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/416469-SEGURIDADE-DISCUTIRA-SEMANA-DE-MOBILIZACAO-CONTRA-OBESIDADE-INFANTIL.html

A Lei Federal 12.470/2011 abordada pelo advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Thiago Gonçalves de Araújo.

Há cerca de oitos meses entrou em vigor a Lei Federal 12.470/2011 que, dentre outras providências, estabeleceu alíquota diferenciada de contribuição para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

A alíquota para estas pessoas passou a ser de 5%, sendo que, embora a mídia e o próprio governo tenham divulgado como “contribuição reduzida das donas de casa”, esta contribuição pode ser feita tanto por mulheres quanto por homens que preencham os requisitos legais, que são:

1 – Exercer exclusivamente trabalho doméstico no âmbito da própria residência;

2 - Pertencer a família de baixa renda.

Para efeitos desta contribuição, a referida lei estabeleceu que será considerada família de baixa renda aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.

Para maiores esclarecimentos, veja abaixo a reportagem exibida no Jornal Minas da Rede Minas, com entrevista do advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Thiago Gonçalves de Araújo.

INSS vai iniciar nomeação de técnicos do seguro social e médicos peritos

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a iniciar as nomeações de técnicos do seguro social e médicos peritos aprovados no concurso público realizado em fevereiro deste ano. Inicialmente serão contratados 900 técnicos e 150 peritos.

Nesta sexta-feira (4), o Ministério da Previdência Social deverá encaminhar ao Ministério do Planejamento a relação das agências da Previdência Social que receberão os novos contratados. A convocação dos concursados e suas respectivas nomeações serão feitas imediatamente.

A convocação dos aprovados foi acertada em audiência realizada nesta quinta-feira (3) com as presenças dos ministros Garibaldi Alves Filho (Previdência) e Miriam Belchior (Planejamento). O concurso do INSS ofereceu 375 vagas para o cargo de perito e 1.500 vagas para técnico do seguro social.

Fonte: Blog da Previdência Social

Projeto de lei: Ex-usuários de drogas podem ficar isentos de contribuição previdenciária

Os ex-usuários de drogas que forem contratados por alguma empresa que recebe benefícios do governo para reinserção social de ex-dependentes podem ficar isentos da contribuição previdenciária por um ano. É o que prevê o Projeto de Lei 3079/11, já aprovado pelo Senado, que também isenta a empresa contratante da contribuição para a Seguridade Social pelo mesmo período.

O autor do projeto de lei, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), explicou que a medida vai ao encontro de uma emenda constitucional (65/10) que prevê a execução de programas de prevenção e atendimento especializado a jovens dependentes de drogas. “O objetivo da proposta é garantir a recuperação profissional de trabalhadores envolvidos com drogas”, disse.

Tramitação

A proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de prioridade.

Íntegra da proposta:

• PL-3079/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias - (adaptada) notícia original em  http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/416256-EX-USUARIOS-DE-DROGAS-PODEM-FICAR-ISENTOS-DE-CONTRIBUICAO-PREVIDENCIARIA.html

Depressão e ambiente de trabalho

"A depressão é uma das principais causas de afastamento do trabalho, e, no Brasil, a cada cinco minutos um trabalhador é afastado do serviço por essa causa". O programa "O Brasil das Gerais", da Rede Minas de Televisão, discutiu esse assunto recentemente, e tentou descobrir como tornar o trabalho agradável e produtivo. Veja trechos do referido programa:

A situação realmente é alarmante e algo precisa ser feito imediatamente. Veja mais um trecho do programa:

Por fim, recomendo a página do Programa O Brasil das Gerais no facebook: https://www.facebook.com/brasildasgerais

Pagamento da segunda parcela da revisão pelo teto está disponível a partir de hoje (2.5.2012))

O INSS antecipou o pagamento da segunda parcela da revisão pelo teto para os segurados com direito a receber valores atrasados que estão na faixa entre R$ 6.000,01 e R$ 15.000,00. O pagamento desta segunda quota – que antes estava previsto para o dia 31 de maio – está disponível na rede bancária a partir desta quarta-feira (2).

O valor total investido pelo INSS no pagamento de 30.835 benefícios do segundo lote da revisão pelo teto é de R$ 280.168.224,98. O cronograma de pagamento das diferenças referentes à revisão do teto prevê a liberação do terceiro lote para os segurados que têm direito a receber entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil em 30/11/2012; e em 31/01/2013 para os créditos superiores a R$ 19 mil. Os segurados que tinham direito a receber valores até R$ 6 mil já tiveram o benefício liberado no ano passado. 

Fonte: Blog da Previdência Social

Projeto de Lei dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

A Câmara dos deputados Federais analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, um portador de deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).

Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.

A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.

De acordo com o autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a morosidade judicial deixa muitas pessoas com deficiência sem o devido amparo, aguardando a lenta solução de processos que, muitas vezes, têm relação direta com sua deficiência e com a eventual busca da justa indenização por tê-la adquirido, tais como erro médico, acidente de trabalho e de trânsito.

Tramitação

O projeto foi apensado ao PL 7699/06, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-3245/2012

fonte: Agência Câmara de Notícias - (adaptada) originalmente em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPOSTA-DA-PRIORIDADE-A-PROCESSOS-DE-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA.html

Saúde: Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprovou projeto que criminaliza a exigência de garantia financeira em atendimento médico de emergência

O Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado.

O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.

A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.

Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão preciosos”, disse.

O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Caso Duvanier

O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.

Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o atendimento de um paciente em situação de emergência”, disse.

Íntegra da proposta:

• PL-3331/2012

fonte: Agência Câmara de Notícias - (adaptada) originalmente em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/416180-CAMARA-AMPLIA-PUNICAO-PARA-QUEM-NEGAR-ATENDIMENTO-MEDICO-EMERGENCIAL.html

Saúde pública e Previdência Social

As precárias condições de todo o sistema de saúde pública no Brasil, que é um dos melhores - se não o melhor - do mundo no papel, precisam ser revistas e melhoradas imediatamente.


Hoje de manhã, estive conversando com um colega de advocacia e chegamos à conclusão de que quase todos os benefícios concedidos pelo INSS referentes à incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) são destinados a pessoas de baixa renda, ou seja, ou o pobre está muito azarado ou o SUS está muito ineficiente... 


Como todos nós já sabemos que a alternativa correta é a segunda, devemos participar mais ativamente das decisões políticas, são somente através do instrumento do voto... Está na hora de algo ser feito...

imagem extraída de http://erikschunk.blogspot.com.br/2010/02/faltam-medicamentos-no-sus-campos.html

Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social estipula regras para distribuição de recursos destinados à geração de oportunidades de trabalho de pessoas com deficiência

A Resolução nº 13/2012, aprovada na reunião ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em Manaus, estabelece requisitos e critérios de partilha do confinanciamento federal para apoio às ações de articulação, mobilização, encaminhamento, monitoramento visando à inclusão no mundo do trabalho de pessoas com deficiência. Publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (30), as normas vão apoiar os municípios e o Distrito Federal na execução de serviços socioassistenciais.

A resolução está em consonância como as diretrizes do Plano Brasil Sem Miséria do governo federal, que tem como eixos estratégicos transferência de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva. Também se integra ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver Sem Limites, que prevê a articulação entre diversos órgãos para promover educação, saúde, inclusão social e acessibilidade às pessoas com deficiência, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

“A meta é potencializar e ampliar as estratégias já existentes nos municípios e no Distrito Federal. Trata-se de uma articulação com outras agendas importantes no âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)”, explica José Crus, representante do CNAS e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

O Pronatec integra o Brasil Sem Miséria e visa promover ações para ampliar a oferta de vagas na educação profissional, melhorando as condições de inserção da população mais pobre no mundo do trabalho.

“Estamos construindo uma rede integrada e reconhecendo a centralidade da assistência social no combate à extrema pobreza”, diz Crus.

O CNAS promoveu reunião ampliada, entre 17 e 19 de abril, em Manaus, onde três propostas foram aprovadas, após terem sido negociadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), formada por representantes da União, dos estados e municípios. As resoluções nº 10/2012 e nº11/2012 foram publicadas na semana passada e tratavam de critérios de partilha de recursos para a construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e cofinanciamento federal dos serviços de proteção especial para pessoas com deficiência.

fonte: Ministério do desenvolvimento social e combate à fome - notícia original em http://www.mds.gov.br/saladeimprensa/noticias/2012/abril/apoio-a-inclusao-profissional-de-pessoas-com-deficiencia-tem-criterios-definidos

Saúde: Câncer pode estar relacionado ao ambiente de trabalho

Levantamento realizado pelo INCA apontou 19 tipos de tumores malignos que podem ter relação com as profissões. Entre eles, o câncer de pele, laringe, fígado, leucemias, câncer de mama e pulmão.

Levantamento do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) revela que, pelo menos, 19 tipos de tumores malignos, entre eles os de pulmão, pele, fígado, laringe, bexiga e leucemias podem estar relacionados à atividade profissional e ao ambiente de trabalho do paciente. O dado consta da publicação “Diretrizes para a Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho”, lançada pelo instituto, nesta segunda-feira, dia 30. De acordo com as estatísticas, o Brasil registrará este ano 20 mil novos casos de câncer relacionados à ocupação dos pacientes. A publicação está disponível no site do INCA pelo endereço www.inca.gov.br.

O levantamento, que reuniu as últimas pesquisas mundiais sobre câncer relacionado ao trabalho, revela desde as substâncias mais comuns associadas ao desenvolvimento de tumores malignos, como o amianto (ou asbesto) - classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como cancerígenas - até produtos aparentemente inofensivos, como poeiras de madeira e de couro, além de medicamentos, como os antineoplásicos, por exemplo.

Trabalhadores de profissões como as de cabeleireiro, piloto de avião, comissário de bordo, farmacêutico, químico e enfermeiros são mais propensos ao desenvolvimento desses tumores, justamente pela a estas substâncias.

“Raramente o médico pergunta ao paciente qual a ocupação dele. É importante que os profissionais da saúde questionem aos doentes diagnosticados com câncer qual foi a rotina laboral que exerceram por mais tempo em suas vidas. Só assim será possível identificar e registrar os casos de câncer relacionados ao trabalho no Sistema Nacional de Agravos do Ministério da Saúde (Sinan)”, alerta epidemiologista Ubirani Otero, responsável pela área de Vigilância do Câncer Relacionado ao Trabalho e ao Ambiente do INCA.

CONTEXTO - No Brasil, a Previdência Social concedeu, em 2009, 113.801 benefícios de auxílio-doença por câncer (acidentário e previdenciário), sendo que apenas 0,66% deste total foram registrados com base na relação ocupacional do paciente.

O diretor-geral do INCA, Luiz Antonio Santini, comenta que a publicação traz todo o conteúdo didático sobre os principais agentes cancerígenos, os tumores malignos por eles provocados e a associação com algumas ocupações específicas. “Os trabalhadores precisam de mais informações sobre os riscos no exercício de suas funções, porque as concentrações de substâncias cancerígenas, geralmente, são maiores nos ambientes de trabalho quando comparadas a outros locais”, explica. Santini informa ainda que, de acordo com as estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 440 mil pessoas morreram no mundo em decorrência da exposição às substâncias perigosas. Desse total, 70% foram vítimas de algum tipo de câncer.

PREVENÇÃO - De acordo com as diretrizes do INCA, para reduzir o número de tumores malignos relacionados com exposições ocupacionais, a principal estratégia consiste na eliminação ou redução da exposição aos agentes causadores. Desse modo, o primeiro passo para prevenir o câncer deverá ser a identificação de agentes conhecidos por causarem aumento do risco para a doença. A legislação já prevê alguns instrumentos capazes de auxiliar nessa identificação, como a ficha de informação de produtos químicos, a catalogação das empresas com a atividade ou uso de agentes cancerígenos, o reconhecimento e a avaliação de risco nos ambientes de trabalho, além do controle da exposição aos fatores de risco.

Os principais grupos de agentes cancerígenos relacionados ao trabalho incluem os metais pesados, agrotóxicos, solventes orgânicos, formaldeído e poeiras (amianto e sílica). A via de absorção (respiratória, oral ou cutânea), a duração e a frequência da exposição aos agentes nocivos influenciam a toxidade, mas esses dois últimos fatores não são fundamentais para o desencadeamento do processo da carcinogênese.

“A prioridade da prevenção é a remoção da substância cancerígena do processo das atividades exercidas pelos trabalhadores. Enquanto isso não acontece, as recomendações alternativas são: evitar a exposição e gradualmente eliminar o uso desses agentes, restringir o contato com cancerígenos a determinadas atividades, com a adoção de níveis mínimos de exposição, associado ao monitoramento ambiental cuidadoso, além da redução da jornada de trabalho diário”, completa Ubirani.

fonte: Ministério da Saúde - notícia originalmente em http://portalsaude.saude.gov.br/portalsaude/noticia/4915/162/cancer-pode-estar-relacionado-%3Cbr%3Eao-ambiente-de-trabalho.html

Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprova urgência para projeto que acaba com o fator previdenciário

O Plenário aprovou na quarta-feira (25.04.2012) o regime de urgência para o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que propõe o fim do fator previdenciário. O regime de urgência tem como objetivo acelerar a votação do projeto. A data de votação da proposta, no entanto, ainda não foi definida.

No mês passado, em audiência na Câmara, o governo admitiu que o fator previdenciário, criado em 1999, não conseguiu atingir seu objetivo principal, de adiar a aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social.

O fim do fator já havia sido aprovado no Congresso em 2010, mas a proposta foi vetada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

fonte: Agência Câmara de notícias - (adaptada) noticia original em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/415803-PLENARIO-APROVA-URGENCIA-PARA-PROJETO-QUE-ACABA-COM-O-FATOR-PREVIDENCIARIO.html

Publicada a Lei que cria o FUNPRESP

Foi publicada a Lei nº 12.618, de 30.4.2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

fonte: Planalto