Os
ex-usuários de drogas que forem contratados por alguma empresa que recebe
benefícios do governo para reinserção social de ex-dependentes podem ficar
isentos da contribuição previdenciária por um ano. É o que prevê o Projeto de
Lei 3079/11, já aprovado pelo Senado, que também isenta a empresa contratante
da contribuição para a Seguridade Social pelo mesmo período.
O
autor do projeto de lei, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), explicou que a medida vai
ao encontro de uma emenda constitucional (65/10) que prevê a execução de
programas de prevenção e atendimento especializado a jovens dependentes de
drogas. “O objetivo da proposta é garantir a recuperação profissional de
trabalhadores envolvidos com drogas”, disse.
Tramitação
A
proposta será analisada conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação
e Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de prioridade.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias - (adaptada) notícia original em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/416256-EX-USUARIOS-DE-DROGAS-PODEM-FICAR-ISENTOS-DE-CONTRIBUICAO-PREVIDENCIARIA.html
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