O Déficit da Previdência e o Funpresp

Não há responsabilidade nem relevância tratar sobre previdência social sem análise dos efeitos e resultados de todos os regimes e subsistemas existentes, e tão apenas depois correlacionar o que aqui acontece ao que sobrevém em outros países. No RGPS anuncia-se o “saldo previdenciário negativo” de R$ 35,6 bilhões em 2011. De seus dois subsistemas, o urbano-previdência trabalhista e de caráter contributivo, obteve-se o saldo previdenciário, ou primário positivo de R$ 20,5 bilhões, é o único superavitário no Brasil. No rural, assistencialista, e sem caráter contributivo, e que subvenciona um melhor padrão de vida à terceira idade na zona rural, o saldo negativo foi de R$ 56 bilhões (1,4% do PIB). O rural é eminentemente assistencialista, pois dos quase 8,5 milhões de beneficiados apenas 16 mil o são por contribuição.

Somente a previdência do funcionalismo público federal (RPPS), nas três esferas, (Executivo, Judiciário e Legislativo), corresponde a 5,13% do PIB. A média na OCDE é de 2,0% para todo tipo de funcionalismo. Estudos da mesma entidade demostram que no grupo de 26 países considerados em estágio de desenvolvimento, a incidência média é de 1,5% do custo do funcionalismo sobre o PIB. Menos de um milhão de ex-servidores federais geraram em 2011, R$ 56 bilhões somente em déficit, valor este que cresceu 9,8% em relação a 2010; ou que cresceu 91% em relação a 2002 (R$ 29,4 bilhões). Estima-se para 2012 que ultrapasse R$ 61 bilhões (1,47% do PIB) - um acréscimo de 9% em termos absolutos ao ano passado. O Tesouro cobriu em 2011 tal déficit, ao custo médio por ex-servidor ao valor equivalente a três vezes a renda per capita brasileira. Nem a Grécia conseguiu tal proeza. Apenas 0,5% da população consome o equivalente (em déficit) a 83% daquilo que se gasta com a Saúde Pública aos 99,5% restantes brasileiros. 4% dos aposentados brasileiros são responsáveis por quase 5o% do déficit previdenciário do país. Enquanto a previdência do funcionalismo público federal (menos de um milhão de pessoas) correspondeu a 5,13% do PIB, - o total do RGPS, incluindo os 3,6 milhões de beneficiários atendidos pela Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS (total geral de 27,9 milhões de pessoas) representou 7,71% sobre o PIB. Temos o mais absurdo mecanismo de concentração de renda do planeta, cujo déficit crescente acumula desde 2003 - R$ 378,9 bilhões (1,7% do PIB).

O custeio de pessoal dentro das despesas do setor público federal é altamente significativo. Em 2011 foi de R$ 197,4 bilhões (4,8% do PIB). Isto num país que possuía uma dívida pública total R$ 2.600,7 bilhões (62,8% do PIB) em dezembro de 2011.

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (FUNPRESP), proposta do governo enviada ao Congresso, dará uma economia de R$ 26 bilhões/ano a partir de 2035, segundo o Ministério da Previdência Social; ou seja, apenas 50% do atual déficit. Contudo, só atingirão as novas contratações, até lá o contribuinte arcará com o incoerente e crescente déficit que os atuais inativos originam e que os quase 2 milhões de servidores ainda ativos causarão quando se aposentarem. A solução é medíocre, paliativa e absurdamente distante da realidade brasileira. Apenas agrada a quem não se inteirou dos fatos e números. Fato ainda, que esse “fundo previdenciário” a ser criado, se juntará ao outros que chegam a 8,1 % do PIB e que já estão sob a administração de pessoas conhecidas da malta petista – José Dirceu; Luiz Gushiken, e Ricardo Berzoini, que “por acaso” é o relator desse projeto de lei na Câmara.

A contribuição excedente; ou seja, para o Funpresp pelo servidor é um grande negócio, pois esta associada a igual contribuição do Estado (nós a sociedade é que na verdade custearemos), sendo que a imagem de que a tese de que se iguala à iniciativa privada nada cai por terra. Ora o trabalhador da iniciativa privada possui esse direito junto ao seu empregador? Não, mas os governistas defenderam a tese de que os trabalhadores da iniciativa privada possuem o FGTS. O FGTS serve para servir a outra garantia que os Funcionários Públicos já possuem em larga escala que é a estabilidade no emprego, ou seja, são vitalícios o que ao invés de ser apenas um atrativo. De fato é uma atrativo à carreira mas comprovadamente transforma, depois do ingresso num contingente de baixíssima produtividade. Realidade bem distinta do setor privado. As grandes corporações nacionais e internacionais que oferecem contribuição a fundos de previdência aos seus funcionários e altos executivos, o fazem em média de até 4,2% e sobre tetos limites; nosso governo em 8,5% sem limite somente chegando ao que a Constituição ora permite quase R$ 27 mil; o que raramente e encontra na iniciativa privada. Assim apenas está regulamentando o que de fato é o déficit dantesco da Previdência do Funcionalismo Público Federal – RPPS.

Até a imensa maioria dos servidores (novos) estarem efetivamente aposentados, o déficit do RPPS só subirá, pois obterá menor arrecadação junto aos ativos e também menor junto ao empregador (Estado). Quem banca essa despesa adicional ou custo de transição que pode ser de 0,5% do PIB (segundo IPEA) – mais de R$ 5 bilhões ao ano cumulativamente pelos próximos 13/15 anos e depois disso começar a baixar? As autoridades deram alguma explicação de onde virão os recursos para isso, assim como alegam que não podem conceder aumentos aos aposentados por falta de recursos? Em dezembro 2011 existia uma relação de 1,22 servidores federais ativos para cada servidor inativos, desta simples relação pode-se perceber que no mínimo por duas décadas haverá efeito desse déficit ainda reticente onde nenhuma medida de imediato, tal como foi aplicado o fator previdenciário ocorre. Continua sendo uma solução cara a um custo imeritório pelo serviço prestado por um Estado que jamais prestará tal qual nível daquele que é e será remunerado. Mesmo com as remunerações no presente e em estado futuro quando de aposentadorias não há nada igual no planeta, nem mesmo para militares norte-americanos que serviram no Iraque e Afeganistão, e das mais altas patentes. E aqui apenas estamos falando dos civis; portanto uma medida paliativa de solução em longo prazo que apenas trocará parte do se apresentava como hoje déficit por uma rubrica nas contas de custeio de pessoal intitulada “transferências para o Funpresp”, e no grupo de receitas um aumento considerável àqueles que optarem pela inscrição no Funpresp, que acredito seja a grande maioria; pois bastará ter remuneração superior a 6,3 salários mínimos (R$ 3.916,20), que é o “lixo” ou teto a que o Lulopetismo reduziu o RGPS que antes era dez mínimos.

Salário médio em 2011 dos funcionários públicos federais

Poderes da União
Ministério Público da União	19.971,00
Legislativo	16.081,00
Judiciário	12.232,00
Empresas Públicas	9.363,00
Executivo Civil	6.647,00
Sociedade de Economia Mista	6.374,00
Executivo Militar	4.776,00
Fundo Const. do Distrito Federal	4.406,00

Observação, na média, já em 2011,todos acima do limite que já é estabelecido em 2012 para o Funpresp. O rendimento médio dos servidores públicos federais foi de R$ 7.980,20/mês em 2011, enquanto que a média/mês per capita nacional para os trabalhadores formais nas atividades privadas foi de R$ 1.650,00 (79,32% menor).(rendimentos brutos)

Os militares respondem por 40% do déficit e é a pior parte dele se assim pudermos definir. Contribuem com apenas 1,5% e mais 7,5% para cobertura e repasse aos seus herdeiros. Repito herdeiros, pois tal qual no império todo militar que tenha ingressado nas forças armadas até 31/12/2000, poderá deixar sua pensão à esposa e depois dessa à filha solteira (até adotiva). Dessa forma uma pensão militar raramente dura menos de 30 ou 40 anos e até 50. Filha de oficial não se casa, basta juntar os trapos, afinal já nasce com direito à aposentadoria do pai.. Há montepios de militares vigentes a herdeiros desde o tempo do Marechal Deodoro. Em 2011 o Ministério da Defesa teve uma despesa total de R$ 62,7 bilhões, sendo R$ 39,1 bilhões (62,36%) com pessoal militar, e R$ 23,6 bilhões (37,64%) de gastos com outros custeios e investimento. O que chama a atenção é a participação do custeio dos inativos. Dentre o total de R$ 62,7 bilhões gastos com pessoal, R$ 37,3 bilhões foram com os inativos, 59,5%, restando 40,5% para os ativos.

Outro a essa questão: - hoje as empresas se empenham junto ao governo para desonerar as folhas de pagamento (reduzir a cota empregador do INSS); e o Governo opta por pagar previdência complementar? Estamos produzindo o custo Brasília. De um temos custo Brasil que agrava a competividade e do outro é o custo Brasília que é da incompetência, do paternalismo, da corrupção e do clientelismo? Quem disser que esse sistema (Funpresp) ora adotado pelo RPPS é igual ao do RGPS ou está muito desinformado ou mal intencionado.

Fonte Jornal Folha de S.Paulo

Um servidor contratado pelo novo regime tem a possibilidade do Funpresp, que não existe na iniciativa privada; sua aposentadoria será igual a do RGPS, mas ainda gozará dos rendimentos do fundo. Mas qual servidor não investirá nesse fundo levando consigo o Estado a contribuir?

O Estado brasileiro ainda paga mal e injustamente dentro dos mínimos preceitos de justiça social e que a nação necessita. Não há como conceber que um Juiz brasileiro receba, no mínimo e sem as benesses, tal qual um Juiz Federal norte americano, lá onde a renda per capita é 4,5 vezes maior que a daqui. Tal qual conceber que uma dessas “excelências” receba ao ano, com suas imorais benesses, aquilo que três dúzias ou mais de policiais, professores, ou médicos nos serviços públicos recebem. A proposta que o Governo apresenta pode ser salutar quanto às novas contratações e vem com atraso de décadas; porém também é necessário, tal qual nas economias sérias ou nas que estão forçosamente se ajustando neste específico sentido- aposentadoria dos servidores públicos (Grécia, Portugal e Espanha), a redução da “taxa de reposição”; ou seja, da relação do valor do benefício para com a última remuneração do servidor. Enquanto no Brasil é de 100%; ou muito próxima a isso; nas nações ricas da OCDE, variam aos seus servidores entre 50% e 65%% no máximo. Tal qual a existente no Brasil não há mais nenhuma, a que se assemelhava era a grega, e que foi rebaixada compulsoriamente na recente renegociação de sua dívida a no máximo 57%, a depender do valor do benefício e valendo de imediato para os atuais aposentados do serviço público. No Brasil não só isto bastaria, é necessário ainda que os reajustes doravante ocorram apenas pela variação do INPC e não pela paridade dos colegas da ativa que recebem produtividade. Assim, talvez em 2035 a sociedade brasileira deixe de ser exageradamente espoliada por uma minoria – “os cidadãos de primeira classe, os servidores públicos federais” - que oferecem serviços de quinta categoria diante das necessidades da nação que sobejamente lhes paga.

Oswaldo Colombo Filho

Fonte: O Estado de S.Paulo