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Blog destinado à divulgação de notícias e ao debate acerca de temas relacionados à Seguridade Social brasileira (Previdência Social, Assistência Social e Saúde).

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Previdência Social - Novo sistema eletrônico facilita o acesso do cidadão à Previdência e acelera julgamentos na via administrativa

A notícia abaixo, extraída do site do INSS, deve ser comemorada! Trata-se do início das atividades do novo processo eletrônico da Previdência Social, chamado e-Recursos. Veja:

Foram julgados nesta terça-feira (24) os primeiros processos do Distrito Federal cuja tramitação foi iniciada por meio do novo processo eletrônico de recursos da Previdência Social, o e-Recursos. Ao todo foram julgados hoje 79 processos na 5° junta do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que tem sede no Distrito Federal. A iniciativa facilita o acesso do cidadão à Previdência e agiliza o julgamento de processos na via administrativa.
 
Por meio do novo sistema tanto o processo inicial quanto o de recursos passam a ser digitalizados, o que permite maior rapidez no andamento desses documentos e também economia nos gastos com transporte via malote. Dessa forma, o processo físico deixará de existir. Outra vantagem do e-Recursos é que também permitirá a solicitação do recurso pela internet, sem necessidade de o segurado se dirigir a uma unidade da Previdência Social.
 
Atualmente, o prazo para que um recurso tenha uma decisão final é de 85 dias, a contar do momento em que o processo chega à Junta de Recursos. Com o e-Recursos, o prazo de tramitação vai diminuir consideravelmente. De acordo com o presidente do CRPS, Manuel Dantas, esse prazo caiu para 27 dias, em média, no estado do Rio Grande do Sul, onde o sistema já foi implantado. Em Brasília, os primeiros processos, iniciados pelo e-Recursos, foram julgados em 30 dias.
 
O novo sistema já foi implantado no Rio Grande do Sul, no Rio Grande do Norte, no Distrito Federal, em Rondônia e na Junta de São Bernardo do Campo (SP). A previsão é que até o final de 2012, 70% das juntas de todo o país já contem com o e-Recursos. Até o final de junho de 2013, o novo sistema já deve estar em funcionamento em todos os estados.
 
CRPS - O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo que tem por função básica mediar os conflitos entre os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O CRPS tem um prazo de 85 dias para julgar definitivamente um processo. No entanto, algumas juntas proferem a decisão final em um prazo bem menor do que esse.

fonte: INSS - notícia original em http://www.inss.gov.br/vejaNoticia.php?id=46187#destaque

Assistência Social e Saúde - Distribuição de Medicamentos



Um dos eixos de atuação do Brasil sem Miséria é o programa de distribuição de medicamentos, que deve ampliar o acesso da população de extrema pobreza a esses produtos.

O governo federal pretende cobrir 100% das cidades mapeadas pelo Brasil sem Miséria com uma farmácia ou drogaria do Programa Aqui tem Farmácia Popular. Para 2011, a previsão é de que 431 municípios sejam contemplados. Outros 1.296 devem ser atingidos até 2014.

O Aqui tem Farmácia Popular foi criado pelo governo federal para ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. O programa possui uma rede própria de Farmácias Populares e a parceria com farmácias e drogarias da rede privada, chamada de  "Aqui tem Farmácia Popular”.

Essas drogarias oferecem medicamentos gratuitos para diabetes e hipertensão, além de outros com 90% de desconto para tratar asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, colesterol alto, além de fraldas geriátricas e contraceptivos.

Assistência Social - Bolsa Família



O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. O programa integra o Brasil sem Miséria, contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável socialmente.

Essa iniciativa atende mais de 13,18 milhões de famílias em todo território nacional. A depender da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140), do número e da idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar de R$ 32 a R$ 306.

Diversos estudos apontam para a contribuição do Programa na redução das desigualdades sociais e da pobreza. O 4° Relatório Nacional de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio aponta queda da pobreza extrema de 12% em 2003 para 4,8% em 2008.

O Programa possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. Já os programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

As condicionalidades são os compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias quanto pelo poder público para ampliar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos. Por um lado, as famílias devem assumir e cumprir esses compromissos para continuar recebendo o benefício. Por outro, o poder público se responsabiliza pela oferta dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social. Na área de saúde, por exemplo, as famílias beneficiárias assumem o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação dos filhos.

A gestão do Bolsa família é descentralizada e compartilhada por União, estados, Distrito Federal e municípios. Os entes federados trabalham em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução do Programa. A lista de beneficiários é pública e pode ser acessada por qualquer cidadão.

fonte: Ministério do Desenvolvimento Social - notícia original em http://www.brasil.gov.br/sobre/cidadania/brasil-sem-miseria/garantia-de-renda/bolsa-familia

Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social (Cras)


O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é sistema governamental o responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Por meio do Cras, as famílias em situação de extrema pobreza, incluídas pelo Plano Brasil sem Miséria, passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda. O País conta, atualmente, 7.669 unidades distribuídas pelo território nacional.

O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). Dentre os objetivos desse serviço estão a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários, a promoção de ganhos sociais e materiais das famílias e o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais. As ações são todas implementadas por meio de trabalho de assistência social.

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o Cras possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.

Saúde - Proposta possibilita internação compulsória de usuários de drogas



A Câmara analisa proposta que cria a possibilidade de internação compulsória de dependentes e usuários de drogas e de bebidas alcóolicas pelo prazo considerado necessário para o tratamento integral. Pelo Projeto de Lei (PL 3167/12), do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a internação compulsória poderá ser requisitada por membro da família, por quem tenha a guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade pública competente.

O PL estabelece que o uso do entorpecente poderá ser comprovado por exame clínico, prova testemunhal ou pela apreensão dos objetos e drogas utilizadas pelo usuário. A proposta altera a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).

A legislação atual estabelece como penas possíveis para usuários de drogas a advertência sobre seus efeitos no organismo; a prestação de serviços à comunidade; e a aplicação de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

“Chaga social”

“Estamos diante de uma nova “chaga social”, que afeta a ocupação do espaço urbano, com a criação de “cracolândias”, verdadeiros depósitos de vidas humanas à espera do momento de sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e de álcool”, afirma o autor, acrescentando que atualmente a maioria dos municípios brasileiros precisa de novas políticas de saúde pública e de contenção da criminalidade para o enfrentamento do uso de drogas.

“Sei que se trata de tema controvertido em razão da aparente afronta à liberdade do usuário de drogas e de bebidas alcoólicas. Mas as autoridades competentes serão capazes de discernir quando a medida excepcional de internação compulsória é cabível, para o bem comum e do próprio dependente”, argumenta o parlamentar.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7663/10, que aguarda a constituição de uma Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

fonte: Agência Câmara de notícias - ver notícia original em  http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/415483-PROPOSTA-POSSIBILITA-INTERNACAO-COMPULSORIA-DE-USUARIOS-DE-DROGAS.html