O
Plenário da Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 3331/12, do Poder
Executivo, que aumenta a pena para instituições e profissionais que
condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia
financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no
Senado.
O
projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de
crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). Atualmente, não
há referência expressa nesse artigo quanto ao não atendimento urgente de saúde.
A
pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje,
a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou
multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da
prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte.
Os
deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) deram
pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo Faria de Sá, é
um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou qualquer entrave
burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro atendimento é
fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com burocracia serão
preciosos”, disse.
O
projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em
local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a
exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de
formulários para o atendimento.
Caso
Duvanier
O
governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em
hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de janeiro deste ano.
Após
ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo
em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário,
na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.
Para
a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do texto vai combater um
problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma resposta à altura à
ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não ao atendimento de plano
de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o atendimento de um
paciente em situação de emergência”, disse.
Íntegra da proposta: