O
Projeto de Lei 3731/12, em análise na Câmara, aumenta para dois anos a duração
do auxílio-reabilitação psicossocial, com limite de apenas uma renovação. A
proposta, de autoria do deputado Walter Tosta (PSD-MG), tem por objetivo
garantir a reabilitação psicossocial de egressos de hospitais e unidades
psiquiátricas, e acabar com a renovação indiscriminada do benefício.
Criado
em 2003, o auxílio-reabilitação psicossocial é um benefício de R$ 240,00 pagos
diretamente aos egressos de hospitais ou unidades psiquiátricas, acometidos de
transtornos mentais. O auxílio integra o programa “De Volta Para Casa”, do
Ministério da Saúde.
Pela
legislação atual (Lei 10.708/03), o benefício tem a duração de um ano, podendo
ser renovado por tempo indeterminado. Mas, para o autor da proposta, “o
benefício deve atender aos propósitos que se destina, que é o da reabilitação
psicossocial, não devendo se tornar uma assistência definitiva nem
sobrecarregar a Administração com sucessivos processos de renovação”.
Egressos
do sistema privado
A
legislação em vigência veda o recebimento do auxílio-reabilitação psicossocial
a ex-internos de hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS).
O
projeto de Walter Tosta acaba com essa proibição pois, segundo o deputado, a
vedação fere o princípio da isonomia, já que “a hipossuficiência financeira
pode se dar por fato posterior”.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Íntegra
da proposta:
Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'
