Decisão do CRPS concede salário-maternidade para segurado em união homoafetiva

Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), nesta terça-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, foi baseada nas análises da Constituição Brasileira e do Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), que garantem o direito da criança aos cuidados da família, e na concessão do benefício pelo INSS a uma segurada que também mantem união homoafetiva.

No pleito, o segurado, que mora no Rio Grande do Sul, argumentou que, perante a Constituição, todos são iguais e a não decisão favorável pelo benefício seria um caso de discriminação, por já ter sido favorável para a união entre duas mulheres. Ele participou do julgamento por videoconferência. "Eu e meu companheiro queremos ter o mesmo direito de cuidar de nosso filho, assim como as duas mulheres tiveram. Além disso, os cuidados e atenção são um direito da criança, não meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisão outras crianças possam ter o mesmo direito."

Em 2008, o INSS concedeu o salário-maternidade para um pai solteiro. Neste mês, a Justiça de Campinas (SP) determinou a concessão da licença-maternidade a um pai solteiro, similar à licença-maternidade concedida à mulher.

Segundo o presidente do CRPS, Manuel Dantas, o fato do segurado manter uma relação homoafetiva não interferiu no julgamento do caso. O que foi levado em conta é a concessão de salário-maternidade para um homem. A decisão, porém, vale apenas para o caso específico. Para que todos os homens tenham direito, o INSS teria que mudar as normas que regem a concessão do benefício. "Enquanto as normas não forem alteradas, as pessoas precisarão entrar com recursos. Contudo, o CRPS, em suas decisões, reflete o pensamento da sociedade, já que é composto por ela. É uma oportunidade da Previdência Social avançar na legislação e se adequar aos anseios da sociedade", disse Manuel Dantas.

Após a decisão do CRPS, o INSS deverá mandar uma carta comunicando a decisão ao segurado e a concessão do benefício.

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Clique aqui e saiba mais sobre o benefício.

Fonte: INSS

Dilma Rousseff autoriza antecipação do 13º salário

Foi publicado, nesta quarta-feira (8), decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff e pelos ministros Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) e Guido Mantega (Fazenda), que antecipa o pagamento de metade do valor do 13º dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A parcela virá já com a folha de agosto, que será paga entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro próximos. 

Serão contemplados com a atencipação 25.617.695 benefícios em todo o Brasil. A primeira parcela do abono, de 50% do valor do 13º, representa uma injeção extra na economia de R$ 11.220.909.461,78 nos meses de agosto e setembro, além dos cerca de R$ 23.810.835.028,81 bilhões do benefício mensal. O extrato mensal de pagamento estará disponível para consultas na página do Ministério da Previdência Social na internet a partir do dia 27 de agosto.

Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.

É a sexta vez que a Previdência paga antecipadamente uma parcela dessa gratificação. A primeira foi em 2006, resultado de acordo firmado entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas. O acordo estabelecia que a antecipação ocorresse até 2010. O governo, atendendo a reivindicação dos aposentados, manteve a antecipação este ano, colaborando, também, para o aquecimento da economia.

Valor da antecipação - Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente.

Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como esse benefício é temporário, o INSS calcula a antecipação proporcional ao período. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º terceiro salário calculado sobre oito meses. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e acrescido ao último pagamento do benefício.

Não recebem - Por lei, não têm direito ao 13º salário os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.

Fonte: INSS

INSS fecha acordo para pagamento de revisão de benefícios por incapacidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou nesta quinta-feira (2), em São Paulo, proposta de acordo ao Ministério Público de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Aposentados para a revisão do cálculo de 2.797 milhões de benefícios por incapacidade pagos pelo Instituto e originados entre os anos de 1999 e 2009. A revisão é resultado de uma mudança no decreto 3.048 de 1999 que alterou o regulamento da Previdência Social.

A revisão proposta hoje garantirá aumento, a partir de janeiro de 2013, para 491 mil segurados que possuem benefícios ativos da Previdência Social. Além disso, 2.300 milhões segurados que já tiveram seus benefícios cessados também receberão os atrasados referentes aos últimos cinco anos.

A estimativa é que a revisão tenha um impacto mensal nos cofres do Instituto de R$56 milhões. Por ano serão gastos R$ 728 milhões, levando em conta o pagamento do 13° salário. Já o pagamento dos atrasados será realizado até 2022. Para os próximos dez anos, a previsão é de um custo R$ 7,7 bilhões referente ao pagamento dos atrasados.

Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, a revisão dos benefícios será realizada automaticamente, e não é necessário que os aposentados e pensionistas do Instituto procurem uma Agência da Previdência Social. Além disso, os segurados que tenham direito ao reajuste ou aos atrasados receberão correspondência informando a data e o valor do pagamento. De acordo com o presidente, todos os casos serão identificados pelo INSS.

Calendário de pagamento: Os segurados com benefícios ativos passam a receber o aumento na folha de pagamento de janeiro de 2013, paga no início do mês de fevereiro do próximo ano. Para os segurados com mais de 60 anos, os atrasados já serão pagos na folha de fevereiro, que tem início no mês de março de 2013.

De 2014 a 2016, recebem os atrasados os segurados com benefício ativo e que têm de 46 a 59 anos. Na sequência, de 2016 a 2019, recebem aqueles com até 45 anos.

Já os segurados que já tiveram o benefício cancelado, mas cujo valor do benefício era inferior ao que é devido, receberão os atrasados entre 2019 a 2022. A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), que representa o Instituto judicialmente, e o Ministério Público de São Paulo assinam o acordo na próxima sexta-feira (10 ).A previsão é que ele seja protocolado na segunda-feira (13).

Fonte: INSS

Revisão de pensões e de benefícios por incapacidade afeta mais de 5 milhões de benefícios, dos quais quase 700 mil estão ativos

Até o dia 19 deste mês, o INSS deverá apresentar à Justiça uma proposta de pagamento, nos postos e de forma parcelada, da revisão das pensões e dos benefícios por incapacidade.

A revisão afeta 5.149.747 benefícios, dos quais 693.176 estão ativos. O processo envolve os beneficiários que tinham menos de 144 contribuições entre julho de 1994 e a data da concessão.

O INSS já faz a revisão no posto, mas apenas para quem apresenta o pedido.

Ação civil pública ajuizada pela Justiça Federal em São Paulo mandou o INSS revisar todos os auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidos entre 1999 e 2009. A correção deverá ser feita pelo instituto automaticamente.

A planilha que será entregue pelo INSS, conforme pedido da desembargadora federal Marianina Galante, deverá atender todos os beneficiários com direito.

Porém, a decisão não detalha se o instituto terá de corrigir os benefícios a partir de 1999 ou se poderá pagar apenas aos que foram concedidos entre 2002 e 2009.

INSS limita revisão

Para o INSS, quem teve o benefício concedido há mais de dez anos já não pode mais pedir a revisão, pois o prazo já teria terminado.

A decisão suspende o prazo que o INSS tinha para iniciar o pagamento.

Em abril, a Justiça Federal em São Paulo havia determinado que o INSS fizesse a revisão até o dia 18 deste mês.

Segundo a desembargadora, 81,55% dos que têm direito à revisão não recebem mais benefícios como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, o que dificulta o mapeamento.

A desembargadora constata o direito dos segurados à revisão, já que o próprio INSS reconhece o erro, pois paga a correção a quem faz o pedido.

Em junho, a Procuradoria Regional da República defendeu que o órgão não poderia alegar que a revisão causaria problemas financeiros ao INSS. A justificativa é simples: a despesa já foi prevista há muito tempo.

Entenda a revisão:

A ação civil pública pedindo a revisão foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em São Paulo e exige que a autarquia altere o cálculo para a concessão de auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidos desde 29 de novembro de 1999. 

Os benefícios foram estabelecidos sobre 100% dos salários de contribuição. O pedido é para que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições. Com a exclusão das 20% menores, o valor do benefício aumenta em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento pode chegar a 22%.

O pedido de revisão foi motivado pelos segurados que tinham, na data do pedido do benefício, menos de 144 contribuições — equivalentes a 12 anos — após julho de 1994. Para esses segurados, o INSS não descartou as 20% menores, reduzindo o valor a ser pago. Aqueles que contribuíram com mais parcelas não passaram pelo problema.

A diferença foi corrigida em agosto de 2009 para os novos benefícios. Mas o INSS só faz a correção se o segurado for até a uma agência do órgão e solicitar a correção. O Ministério Público entende que isso prejudica os segurados que não sabem do direito à revisão e pediu para que o instituto realize as alterações em um prazo máximo de 90 dias. 

Os beneficiados que não conseguem a revisão administrativamente estão recorrendo à Justiça. Entre 27 de outubro de 2011 e 10 de fevereiro de 2012, foram distribuídos 1.295 processos contra o INSS apenas no Juizado Especial Federal de São Paulo. No total, já foram ajuizadas 6.650 ações.

“Existe a previsão de milhares de novas ações que, diante do posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, serão todas julgadas procedentes, com a imposição, inclusive, de condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios. Ou seja, apenas com os honorários dos advogados das partes, o órgão gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”, afirmou o Ministério Público.

Fonte: opovo.com.br e diariodepernambuco.com.br 

“O fator previdenciário está condenado e ninguém vai chorar sua morte"

“O fator previdenciário está condenado e ninguém vai chorar sua morte”, disse o ministro Garibaldi Alves Filho, destacando que o governo e os líderes no Congresso Nacional debatem uma proposta que poderá ser votada ainda em agosto, se houver consenso.

O ministro lembrou que o fator foi responsável pela economia de R$ 40 bilhões desde a sua criação em 1999 e a expectativa é de que mais R$ 10 bilhões em 2012. Por isso, a Previdência Social descarta a exclusão do fator previdenciário sem um substituto. “Eliminá-lo puro e simplesmente não é possível. Precisamos nos preocupar com a sustentabilidade da Previdência Social”, explicou Garibaldi Alves Filho.

O ministro Garibaldi Alves Filho adiantou que uma das propostas em estudo prevê a idade mínima para quem entrar no mercado de trabalho após a aprovação da lei e uma regra de transição com uma fórmula que some idade e tempo de contribuição para os atuais trabalhadores.

Fonte: INSS

Senado aprova aumento para aposentado da Previdência que necessitar de acompanhante

O aposentado da Previdência Social que necessitar do acompanhamento permanente de uma pessoa poderá ter um acréscimo de 25% no valor do seu benefício. A matéria foi aprovada hoje (4) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em caráter terminativo e segue para análise da Câmara.

O presidente da comissão, Jayme Campos (DEM-MT), destacou que a depender do valor do benefício, o aposentado optará em receber R$ 250 ou os 25% previstos na proposta. “Ele escolherá o que for mais vantajoso.”

O autor da proposta, Paulo Paim (PT-RS), destacou que atualmente só aposentados por invalidez têm esse percentual acrescido no valor de seu benefício. Para o parlamentar, essa “é uma situação” injusta porque existem outros aposentados que também necessitam de acompanhamento permanente e não podem reivindicar um aumento.

“Um aposentado por tempo de serviço contribuiu por 35 anos para a Previdência Social, enquanto que o aposentado por invalidez pode não ter contribuído um mês sequer”, destacou Paulo Paim.

O senador ressaltou que caberá ao Executivo regulamentar a forma como os aposentados poderão requerer o aumento do benefício, caso a matéria seja aprovada no Congresso e sancionada pela presidenta da República.

Fonte: Jornal do Brasil

Desaposentação: Governo propõe retorno do "Pecúlio"

O governo tem uma proposta para devolver os recolhimentos extras dos 500 mil segurados do INSS que já se aposentaram por tempo de contribuição e continuam trabalhando com carteira assinada.  O desconto chega a 11% ao mês. Um trabalhador  aposentado que recebe R$ 3 mil, por exemplo, deixa para o INSS  o total de R$ 4.290 por ano.

A Casa Civil da Presidência da República avalia a criação de um mecanismo de devolução dessas contribuições, como era o pecúlio nos anos 1990.

Veja como fica a devolução

Pela nova regra, o aposentado pode sacar o valor acumulado das contribuições extras quando decidir parar de trabalhar definitivamente. O valor seria corrigido pelo mesmo índice de reajuste dos benefícios com valor acima do piso, ou seja, igual a inflação medida pelo INPC.

“O valor da contribuição do trabalhador aposentado é um dinheiro que o INSS tira na marra porque não tem a contrapartida para o segurado”, disse Antônio da Costa, presidente da Fapesp (Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo).

Considerando um reajuste médio de 5% ao ano para os benefícios, o valor que o INSS teria de devolver para um aposentado que trabalhou por mais três anos, com renda de R$ 3 mil, chegaria a R$ 13.524,43.

O deputado federal Cleber Verde (PRB-MA), da base governista, é o autor da proposta de devolução que está na Casa Civil.

“Pode até não ser a solução ideal, mas no momento é uma saída viável. O que não pode é continuar como está e o trabalhador ser prejudicado. Temos de pensar em um retorno justo para as contribuições feitas”, disse o deputado.

Debate/ O presidente da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas), Warley Martins, não gosta da ideia de retorno do pecúlio. Porém, aceita negociar uma solução com o governo.

“Nós temos de considerar item por item antes de apoiar uma ideia dessa. Eu entendo que a devolução de uma vez só não é uma boa. Para o aposentado, o melhor seria a devolução anual”, disse Martins.

A regra do reajuste igual aos dos benefícios pode melhorar  o saldo do pecúlio nos anos em que houver acordo com o governo pelo ganho real.

Para a Cobap o melhor seria a desaposentação

Atualmente, cerca de 70 mil aposentados que continuam trabalhando (14% do total) estão com ação na Justiça pedindo um novo cálculo do benefício incluindo as contribuições extras.

Essa tese jurídica, chamada de desaposentação,  é tema de um julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). O resultado parcial está em 1 a 1. Ao todo, são computados os votos de 11 ministros do Supremo para decidir um julgamento como este. O resultado da votação do STF vai definir todas as 70 mil ações em tramitação e outros casos iguais.

“A vantagem da desaposentação é  que as contribuições extras são incorporadas no valor da aposentadoria e, posteriormente, da pensão”, disse Warley Martins, presidente da Cobap.

Para Antonio da Costa, dirigente da Fapesp, o pecúlio e a desaposentação são mecanismos diferentes e ambos reduzem a injustiça praticada contra os segurados. “A nossa briga na Justiça é pela desaposentação porque ela contempla melhor os anseios dos aposentados, mas não podemos  descartar a volta do pecúlio se for para melhorar a vida dos segurados”, afirmou.

O STF ainda não tem uma previsão para continuar a votação da desaposentação.  O ministro Dias Toffoli  pediu vistas do processo para decidir o voto.

Toffoli foi da AGU (Advocacia-Geral da União), no governo Lula, e era contra a desaposentação.

Por isso, a tendência é  que no retorno do julgamento a disputa fique 2 a 1 contra o novo cálculo das aposentadorias. “A volta do pecúlio, com novas regras, pode acabar rapidamente com o impasse na Justiça”, disse o deputado Cleber Verde (PRB-MA).

Saiba mais

Especialista  acha a proposta viável

Para Theodoro Agostinho, autor do livro “Desaposentação, Aspectos Teóricos e Práticos - Incluindo Modelos de Petição Inicial”, a proposta em estudo na Casa Civil do governo federal pode ser viável, mas há pontos a serem discutidos como, por exemplo, se a lei será retroativa  para aqueles  que já se aposentaram.

70 mil aposentados que continuam trabalhando brigam na Justiça por revisão na aposentadoria

União teme perder votação no Supremo

“Acredito que essa ideia da volta do pecúlio só surgiu porque o governo teme uma derrota no caso da desaposentação. O ideal seria um reajuste automático das aposentadorias anualmente, levando-se em consideração as novas contribuições, tal como em Portugal”, diz Theodoro.


Fonte: Rede Bom Dia - notícia originalmente em: http://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/25783/INSS+devolve+contribuicoes+extras - o título original da matéria é: INSS devolve contribuições extras

Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados Federais aprova pecúlio para aposentado que voltar a trabalhar

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2886/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui o pecúlio para os aposentados que voltarem a trabalhar em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Segundo a proposta, esse pecúlio consistirá em pagamento único do valor de suas contribuições à Previdência. O valor recolhido por meio do pecúlio será pago ao aposentado quando ele se afastar novamente da atividade profissional.

O relator do projeto na comissão, deputado João Ananias (PCdoB-CE), defendeu sua aprovação. Ele lembrou que a restituição das contribuições de aposentado, pelo RGPS, na forma de pecúlio, constou na legislação previdenciária até a edição da Medida Provisória 381/93, que a extinguiu.

A legislação posterior, na opinião do parlamentar, eliminou a regra da contrapartida, segundo a qual o caráter contributivo dos regimes previdenciários implica a contraprestação em benefícios e serviços. “No caso do aposentado que retorna ao trabalho e que é obrigado a contribuir sem a devida contraprestação, existe apenas o custeio do seguro, sem qualquer contraprestação”, argumentou Ananias.

Para o deputado, o regime previdenciário não pode, portanto, exigir contribuições do segurado sem oferecer direitos a usufruir. “Não existe plano de benefício que não ofereça, pelo menos, aposentadoria e pensão, exigência mínima para existência de qualquer regime previdenciário. Assim, entendemos que, ao aposentado que retorna à atividade, deve ser conferido o direito de receber as contribuições à Previdência Social na forma de pecúlio”, concluiu.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2886/2008

Fonte: 'Agência Câmara de Notícias'

INSS estuda cobrar indenizações de oito mil agressores a mulheres do DF - As vítimas passaram a receber pensão da Previdência Social após violência

A partir de agosto, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a cobrar de agressores, na justiça, o valor das indenizações pagas a mulheres vítimas de violência. Ainda não há previsão de quantas ações serão protocoladas, mas já estão em análise oito mil casos enviados pela Delegacia da Mulher do Distrito Federal, conforme divulgou o blog da Previdência.

O INSS pretende firmar convênio com os ministérios públicos estaduais, para que sejam enviados casos de vítimas de violência contra a mulher que tenham recebido pagamento de benefícios pelo INSS. De acordo com o presidente do órgão, Mauro Hauschild, o objetivo principal da medida não é reaver o dinheiro, que é pago pelo contribuinte, e sim ajudar na repressão e na prevenção da violência contra a mulher.

— O dinheiro é consequência, não a causa. Nós estamos ajudando na repressão e também, de certa forma, na prevenção. Claro que, no afã do momento, as pessoas não param para pensar no reflexo daquela violência, que impactos vai causar. Mas quando a gente fala de ações premeditadas, a gente tem espaço para fazer quem está planejando um crime pensar que, agora, ele tem mais uma consequência.

O primeiro caso que está sendo analisado é o de Maria da Penha, farmacêutica que dá nome à lei de combate à violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A ação deve ser protocolada no dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha completa seis anos.

A ideia das ações regressivas nos casos de violência contra a mulher veio do Instituto Maria da Penha, que mostrou a possibilidade como forma de ação afirmativa. De acordo com a assessoria de imprensa, o INSS elaborando uma agenda de ações em conjunto com a Secretaria de Políticas para as Mulheres e com a Secretaria de Direitos Humanos no combate à violência doméstica.

As ações regressivas começaram a ser adotadas pelo INSS em 1991 contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho que levaram ao pagamento de benefícios a empregados ou pensão por morte aos familiares da vítima. As ações passaram a ser protocoladas em massa a partir de 2008. De acordo com Hauschild, das duas mil ações julgadas, 92% obtiveram sucesso.

No ano passado, R$ 1 milhão foi restituído ao INSS. A expectativa é conseguir, ao todo, R$ 600 milhões. O INSS também começou a entrar com ações regressivas em casos de acidentes de trânsito, mas ainda não há nenhum caso julgado.

Fonte: R7 - notícia originalmente em http://noticias.r7.com/distrito-federal/noticias/inss-quer-cobrar-indenizacao-de-agressores-de-seguradas-da-previdencia-social-20120619.html

Pesquisa mostra que programa de amparo a idoso e deficiente reduz trabalho infantil

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), fornecido pelo governo federal a idosos e pessoas com deficiência, levou à redução do trabalho infantil entre as famílias inscritas. O economista Pedro Rodrigues de Oliveira, responsável por um estudo que avaliou os benefícios concedidos entre 2001 e 2008, considera que a medida traz uma série de impactos positivos de longo prazo para a sociedade.

A pesquisa mostrou que o recebimento do BPC faz com que a renda familiar aumente. Com isso, os membros mais novos da família deixam de trabalhar e passam a se dedicar aos estudos. “Quando você tem diminuição do trabalho infantil, você tem um aumento da frequência escolar”, explica Oliveira.

O BPC é um programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, assegurado por lei, que fornece renda de um salário mínimo (R$ 622) para idosos e pessoas com deficiência e sem condições de manter-se sozinhos, que não recebam outros benefícios previdenciários e cuja renda familiar per capita não ultrapasse o equivalente a 25% do salário mínimo.

O levantamento analisou os dados da Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, e foi desenvolvido no programa de Economia Aplicada da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo (USP), em Piracicaba.

Oliveira explicou que, como a pesquisa ainda está em andamento, não é possível dimensionar a mudança em números, mas já se pode afirmar que houve redução significativa do trabalho infantil entre as crianças que vivem em zonas rurais, em razão da incorporação do benefício à renda da família do idoso contemplado. “Os idosos não moravam sozinhos, moravam com seus familiares. E com o aumento da renda houve até casos de familiares que passaram a morar com idosos”, completou.

Dados do governo federal de março deste ano constatam que atualmente há 1,9 milhões de pessoas com deficiência e 1,7 milhões de idosos que recebem o BPC no Brasil.

Fonte: Rede Brasil Atual - notícia originalmente em http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/2012/05/pesquisa-mostra-que-beneficio-de-prestacao-continuada-reduz-trabalho-infantil

Com déficit bilionário, 15 Estados vão mudar regime de servidor

A reforma do regime de previdência do setor público federal acabou, mas a de Estados e municípios está apenas começando. Ao todo, 15 Estados estão preparando uma reforma aos moldes da realizada pelo governo Dilma Rousseff, que instituiu os fundos de previdência complementar (Funpresp) para os servidores federais, em substituição ao antigo regime, que garantia o salário integral. Nos próximos dias, o Estado do Rio de Janeiro deve reformar seu regime próprio de previdência, criando um fundo igual ao Funpresp. O déficit dos regimes de previdência dos Estados e municípios já se aproxima de R$ 50 bilhões por ano - o dos servidores federais será de R$ 61 bilhões em 2012.

Além do Rio de Janeiro, os Estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Pernambuco já têm projetos de reforma previdenciária prontos, que devem ser aprovados ainda neste ano. Já os Estados do Mato Grosso do Sul, Rondônia e Paraná estão com estudos avançados nesse sentido. O objetivo é semelhante ao perseguido pelo governo federal: equacionar o elevado déficit nas contas públicas causado pelo rombo previdenciário. No Espírito Santo, o déficit previdenciário dos 120 mil beneficiados foi de R$ 1,8 bilhão em 2011 - para 2012, o Estado estima que o déficit será de R$ 2,1 bilhões.

Hoje, a contribuição de Estados e municípios nos regimes de previdência vai de 11% (Rio de Janeiro), no mínimo, a 22%, no máximo (no Rio Grande do Norte). Com os fundos, as alíquotas de contribuição cairão a 7,5%, como foi aprovado em São Paulo, ou 8,5%, no Funpresp e como será no Rio de Janeiro.

No cenário traçado pelos técnicos do governo Dilma Rousseff até 2014, entre oito a 12 Estados terão criado seus próprios fundos de pensão. Os Estados perceberam que a União conseguiu concluir a reforma iniciada ainda no governo Fernando Henrique Cardoso [em 1997], e que o esforço do governo federal abriu caminho para reformas semelhantes, afirmou  o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.

No Paraná, dono do maior regime próprio de previdência em termos de recursos capitalizados (R$ 7 bilhões em administração, e outros R$ 5 bilhões para receber de obrigações contratadas junto ao Estado), o fundo de pensão que será criado visa interromper o déficit de R$ 100 milhões por mês para honrar os benefícios previdenciários dos quase 105 mil inativos. O Estado prevê a contratação de 15 mil a 20 mil novos servidores entre 2013 e 2016, e esses já seriam incorporados ao novo regime. Além disso, os militares também devem ser incluídos - diferente do que ocorreu com a União, onde o Funpresp não contempla os militares.

Os estudos no Estado são liderados por Jayme Lima, presidente da Paraná-Previdência, o instituto de previdência do Estado, que prevê um modelo igual ao Funpresp - isto é, com a contribuição paritária do Estado em até 8,5% do salário do servidor. No único fundo de pensão estadual já criado, o de São Paulo, a contribuição do governo é inferior, de 7,5%, sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Lima também é o coordenador do grupo de técnicos que estuda as reformas em Estados e municípios no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência (Conaprev).

Nós plantamos uma semente com o Funpresp, e os governos regionais entenderam a importância de solucionar a bomba relógio que são os crescentes déficits previdenciários, afirma Jaime Mariz, secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência. Profundo conhecedor do arcabouço institucional do novo regime do setor público federal, Mariz avalia que há uma janela de oportunidade, aberta pela determinação de Dilma em aprovar o Funpresp, para que Estados e municípios façam reformas.

Entre os municípios, a capital de São Paulo tem os estudos mais adiantados. Com 144 mil servidores ativos, apenas 15% deles têm salários superiores ao teto do INSS - são esses os servidores contemplados no fundo de previdência complementar. Uma das propostas em estudo pela equipe de Gilberto Kassab (PSD) é a adesão ao fundo de pensão criado no Estado.

A movimentação dos municípios em relação a reformas na previdência vai se acelerar no segundo semestre. Os técnicos da área previdenciária do governo Dilma foram convidados pelo secretário de Administração de Maceió (AL), Sérgio Villela, coordenador do Fórum das Capitais, para participar do próximo encontro dos secretários das 27 capitais, em junho. A pauta é única: reformar o regime previdenciário dos municípios.

Estamos tomando alguns cuidados, afirma Mariz. Alguns Estados e municípios que sondaram nos últimos dias a pasta apresentaram a ideia de que os institutos de previdência dos governos e prefeituras sejam os gestores dos fundos de pensão que serão criados. O Ministério da Previdência é fortemente contrário à iniciativa, e seus técnicos têm sugerido uma legislação mais próxima da adotada com o Funpresp e em São Paulo. Os fundos de pensão devem ter gestão própria, com conselho fiscal, e cargos próprios, afirma Mariz.

Com essa possibilidade, ele lembra que não se pode intervir em uma autarquia federal e isso pode ser um problema. A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão regulador do setor, não pode intervir na gestão de prefeituras e Estados.

Há, hoje, quatro fundos de pensão sob intervenção da Previc, por problemas de gestão. Os três Funpresp da União [um de cada Poder] serão, juntos, o maior fundo de pensão da América Latina, e ele estará sob fiscalização da Previc, diz Mariz. Nada mais natural, acrescenta, que os fundos que Estados e municípios criarem também sejam fiscalizados.

Fonte: Portal Nacional de Seguros- notícia originalmente em http://www.segs.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=76934:-com-deficit-bilionario-15-estados-vao-mudar-regime-de-servidor&catid=45:cat-seguros&Itemid=324

Auxílio-acidente pode ter piso de um salário mínimo

O valor mensal do auxílio-acidente não poderá ser menor que um salário mínimo, se for transformado em lei projeto aprovado no dia 06.06.2012 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário que deu origem ao auxílio-doença do segurado e é pago até a véspera do início da aposentadoria ou até o óbito do segurado. Atualmente, muitos segurados recebem menos do que o piso salarial por esse auxílio, situação considerada inconstitucional pelo autor do projeto (PLS 476/08), senador Paulo Paim (PT-RS).

O parlamentar observa que a Constituição Federal “estabelece que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”.

O relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), concorda com Paulo Paim.

– É claro que o auxílio-acidente substitui a renda (salário de contribuição), pois impede que o segurado desempenhe com completa autonomia sua atividade profissional. E o mínimo de retribuição nestes casos não pode estar em patamar inferior ao do salário-mínimo – argumentou.

Cícero Lucena informou que, entre 2005 e 2010, foram registrados no país 3,8 milhões de acidente de trabalho que resultaram na morte de 16,5 mil pessoas e geraram a incapacidade de 74,7 mil trabalhadores. “Estamos em quarto lugar no mundo em ocorrências desta natureza”, frisou.

Ainda de acordo com voto de Cícero Lucena, lido pelo relator ad hoc Cyro Miranda (PSDB-GO), o Ministério da Previdência Social se manifestou contra a aprovação da matéria, por gerar aumento de despesa e pela duração média desses benefícios, em torno de 17,7 anos. Mas Lucena considera esse gasto irrisório (cerca de R$ 31 milhões), em relação à arrecadação da Previdência Social (cerca de R$ 60 bilhões), e não vê motivos de ordem financeira que impeçam a aprovação da proposta.

Os senadores da CAS aprovaram duas emendas de redação, apresentadas por Cícero Lucena para aprimorar o texto do projeto.

Fonte: R7 - notícia originalmente em http://noticias.r7.com/saude/noticias/auxilio-acidente-pode-ter-piso-de-um-salario-minimo-20120606.html

Desaposentação: nos bastidores, governo negocia com STF proposta para recalcular benefícios apenas de aposentados que entraram na Justiça. Para os demais, saída seria pagar pecúlio

Direito ao recálculo de benefícios só para aposentados que já acionaram os tribunais e pagamento de pecúlio, um tipo de indenização, para quem não tem ação. Esta é a proposta que estaria em negociação nos bastidores entre o Ministério da Previdência e a Supremo Tribunal Federal (STF).

Fontes revelaram à Coluna que, para solucionar o impasse que envolve 500 mil segurados que voltaram à ativa e frear a enxurrada de ações na Justiça, o governo já teria convencido os ministros do Supremo STF a votarem pelo direito à desaposentação para os que já reclamaram judicialmente.

  

A fim de colocar um ponto final na questão, os ministros do Supremo determinariam que o INSS devolvesse as contribuições feitas pelos segurados já aposentados, e que retornaram ao mercado de trabalho, no momento em que decidissem parar de vez, em forma de pecúlio.

Dos 11 ministros que compõem o STF, dois já teriam seu voto favorável à desaposentação. Sendo o posicionamento do ministro Marco Aurélio Mello de conhecimento público, já que ele votou a favor da desaposentação em setembro de 2010.

Há dois anos a constitucionalidade do direito de ter recalculado o benefício de quem voltou à ativa aguarda votação no STF. Em dezembro de 2011, o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral da causa. Em outras palavras, os ministros entenderam que a desaposentação é questão de interesse social.

Em todo o País, são cerca de 70 mil ações correndo na Justiça para garantir o direito. Para o presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, no entanto, a volta do pecúlio seria retrocesso histórico na luta pelos direitos dos aposentados. “O segurado perderia proteção maior e completa, até o fim de sua vida. Tudo tem que ser conversado”, criticou.

AÇÃO CONTRA DESCONTOS

INCONSTITUCIONALIDADE

A Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj) planeja entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ADI questionará a contribuição obrigatória ao INSS imposta aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho com carteira assinada.

DUPLO DESCONTO

Segundo o assessor jurídico da federação, João Gilberto Pontes, os segurados são duplamente prejudicados com os descontos no salário. Primeiro porque precisam voltar à ativa para recompor o orçamento, já que os benefícios estão defasados. E, segundo, pelo fato da contribuição ao INSS, não garantir nenhuma proteção a mais.

MENOS DIREITOS

Hoje, mesmo contribuindo com o INSS, aposentados que voltaram ao mercado não têm direito às proteções do auxílio-doença ou acidente. Isso porque, a Previdência impede que o segurado mantenha dois benefícios de maneira simultânea.

PECÚLIO

Recurso extinto em abril de 1994, o pecúlio é uma espécie de indenização paga pelo INSS no momento em que o aposentado decidir parar de trabalhar de vez.

QUASE R$ 3 BILHÕES

Segundo o secretário de Políticas Públicas da Previdência Social, Leonardo Rolim, se a troca da aposentadoria atual por outra, que contabilize os anos a mais no mercado, for aprovada, o governo terá de desembolsar, por ano, R$ 2,8 bilhões. Para cada segurado seriam em média R$ 5,6 mil.

Fonte: O dia online - notícia originalmente em http://odia.ig.com.br/portal/economia/inss-prop%C3%B5e-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-quem-volta-a-trabalhar-1.450466

DECISÃO JUDICIAL: INSS publica sentença da ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, sobre salário-maternidade para mães adotantes

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS torna público que, em cumprimento à sentença de procedência proferida na ACP nº 5019632-23.2011.404.7200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC, os benefícios de salário-maternidade em manutenção ou concedidos com fundamento no art. 71-A da Lei nº 8.213/91 (casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção), passarão a ser devidos pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício. Nos casos de salário-maternidade em manutenção, a prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada.

Acesse a íntegra da referida sentença: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/4_120601-160912-602.pdf

Fonte: INSS

Empresa que não cumpriu normas de segurança deverá ressarcir o INSS pelo pagamento de pensão por morte de trabalhador

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a culpa de empresa pela morte de um trabalhador que caiu de andaime ao sofrer um choque elétrico em rede de alta tensão. A Diferminas Indústria e Prestação de Serviços Ltda. terá que ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas do órgão com o pagamento de pensão por morte concedida à dependente de segurado.

Em 2008, o trabalhador caiu de uma altura de sete metros quando realizava o desmonte da cobertura metálica de um posto de gasolina localizado no município de Contagem/MG. A queda ocorreu enquanto o empregado transportava uma peça metálica que atingiu os fios de alta-tensão. Em consequência desse acidente o INSS concedeu pensão por morte à viúva do trabalhador.

Diante disso, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) ajuizaram a ação regressiva contra a empresa para ressarcir os gastos com a concessão da pensão por morte, devido a imprudência e desrespeito à vida do trabalhador.

De acordo com a defesa, a empresa não cumpriu as regras de proteção contra quedas e prevenção de choques elétricos, tais como, exigir o uso de cinto de segurança tipo para-quedista e desligar as linhas de fornecimento de energia elétrica e isolar os cabos de alta tensão.

A 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acatou os argumentos das procuradorias e determinou que a empresa deverá ressarcir o INSS pelos valores do beneficio que já foram pagos e de parcelas que ainda serão pagas. Segundo o juízo federal, "o acidente poderia ter sido evitado, se a empresa tivesse tomado as precauções previstas nas normas de segurança do trabalho e fiscalizado o cumprimento por parte do empregado".

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

  

Fonte: AGU